Legislação

Esta seção tem por objetivo disponibilizar o repertório de leis, decretos, portarias, instruções normativas e outros diplomas legais e administrativos que, nos planos federal ou estadual, moldam a "política de reconhecimento" do Estado brasileiro com relação às comunidades negras rurais e quilombolas, tanto no que diz respeito ao processo de identificação, reconhecimento e titulação das terras ocupadas, quanto ao que se refere à definição de outras políticas sociais específicas.

Mas, mesmo que úteis, acreditamos que esse repertório normativo deve ser complementado pelo esforço de comentá-lo, seja do ponto de vista do seu contexto histórico ou político conjuntural, ampliando nossa capacidade de interpretação e de seu uso. Para isso, remetemos o leitor à outra seção do Observatório Quilombola: Análise de Conjuntura

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